Sistema de Simulação de Execuções Penais Avançado · v1.0
Destaques SSEPA
Simulação de benefícios
Progressão, livramento, remição, detração e frações em segundos.
Jurisprudência em destaque
Associação para o tráfico não barra progressão para mães, decide STJ
AgRg no HC 1.043.486/SP (2025/0398668-7), 5ª Turma: associação para o tráfico não se equipara automaticamente à organização criminosa para impedir progressão especial do art. 112, §3º, V, da LEP.